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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Dando cumprimento à lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, informamos os nossos clientes que em caso de litígio poderão recorrer, para resolução do mesmo, a um centro de arbitragem:
Em que consiste a resolução alternativa de litígios?
Esta resolução permite uma forma mais rápida e muitas vezes mais eficiente dos consumidores poderem dispor da ajuda de entidades oficiais que ajudam na resolução dos problemas, evitando assim o recurso a tribunais. Estas entidades atuam como mediadores entre a empresa e o consumidor tendo em vista a resolução do conflito. A resolução por esta via costuma também ser mais económica que o recurso à via judicial.
Assim, informamos os nossos clientes que pretendam exercer o direito de reclamação, que tem à disposição meios oficiais e imparciais para a resolução da(s) questão(ões) em discussão.
Site Web oficial da União Europeia
A União Europeia desenvolveu um site online para que os consumidores possam realizar as suas reclamações quanto a possíveis litígios com as empresas.
Caso não lhe agrade as nossas propostas para a resolução do problema em discussão, poderá aceder ao seguinte site: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Ou
Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
http://www.cicap.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/
Para mais informações visite também por favor o Portal do Consumidor
http://www.consumidor.pt